Direito Trabalhista
Demissão e verbas rescisórias
Quando o contrato termina, é importante compreender o motivo do desligamento e conferir os documentos entregues pela empresa. O tipo de encerramento influencia as parcelas que podem estar relacionadas à rescisão.
O que observar
- Motivo informado para o desligamento
- Data do último dia de trabalho
- Valores discriminados no termo de rescisão
- Férias e 13º salário indicados
- Informações sobre aviso-prévio e FGTS
Documentos úteis
- Carteira de trabalho
- Termo de rescisão
- Holerites recentes
- Extrato do FGTS
- Comprovantes e mensagens da empresa
Não assine documentos sem ler e guarde uma cópia de tudo o que receber. Uma diferença de valor só pode ser avaliada depois da comparação entre documentos, período trabalhado e forma de desligamento.
Direito Trabalhista
Horas extras, intervalos e trabalho noturno
A jornada não é analisada apenas pelo horário previsto no contrato. É necessário compreender quando o trabalho realmente começava e terminava, os intervalos realizados e como os valores apareciam nos recibos de pagamento.
Situações que merecem atenção
- Trabalho antes ou depois do horário registrado
- Intervalo menor do que o praticado
- Atividade em fins de semana ou feriados
- Mensagens e tarefas fora do expediente
- Trabalho realizado durante a noite
Como organizar as informações
- Anote os horários praticados
- Guarde espelhos ou fotos do ponto
- Separe escalas e holerites
- Preserve mensagens sobre horários
- Identifique possíveis testemunhas
Registros feitos na época dos acontecimentos costumam ser mais úteis do que uma reconstrução posterior baseada apenas na memória.
Direito Trabalhista
Acidente de trabalho
Depois de um acidente, a prioridade é o atendimento médico. Também é importante registrar como, quando e onde o fato ocorreu e preservar as comunicações relacionadas ao afastamento.
Primeiros cuidados
- Procure atendimento médico
- Informe o ocorrido à empresa
- Solicite e guarde os registros do acidente
- Preserve fotos do local, quando possível
- Anote quem presenciou o fato
Documentos úteis
- Atestados e relatórios médicos
- Exames e receitas
- Comunicação de Acidente de Trabalho
- Documentos do INSS
- Mensagens e e-mails sobre o ocorrido
Cada acidente possui circunstâncias próprias. A existência de consequências trabalhistas, previdenciárias ou indenizatórias depende da análise do fato, dos documentos e da relação com a atividade exercida.
Direito Civil
Contratos, cobranças e relações de consumo
Antes de assinar, cancelar ou discutir um contrato, procure reunir a versão completa do documento e todo o histórico de propostas, pagamentos e conversas. A solução depende do que foi combinado e do que aconteceu na prática.
O que conferir
- Identificação correta das partes
- Objeto e obrigações assumidas
- Prazos, valores e reajustes
- Multas e condições de cancelamento
- Garantias e forma de solução de conflitos
Se já existe um problema
- Guarde o contrato e seus anexos
- Separe comprovantes de pagamento
- Preserve protocolos e conversas
- Registre o defeito ou prejuízo
- Não descarte notificações recebidas
Evite alterar documentos ou apagar conversas. A sequência completa das comunicações ajuda a compreender o que foi solicitado, respondido e efetivamente cumprido.
Direito Civil
Compra, venda, locação e outras questões imobiliárias
Negócios envolvendo imóveis exigem atenção à documentação do bem, à identificação das partes, à forma de pagamento e às condições de entrega, posse ou utilização.
Antes do negócio
- Confira a matrícula e a identificação do imóvel
- Leia o contrato e todos os anexos
- Verifique prazos e condições de pagamento
- Entenda as garantias previstas
- Registre o estado do imóvel
Quando surge um problema
- Guarde contratos, recibos e boletos
- Documente atrasos, defeitos ou impedimentos
- Preserve conversas com vendedor ou locador
- Reúna vistorias, fotos e notificações
- Evite acordos apenas verbais
A matrícula, o contrato e os comprovantes normalmente são o ponto de partida. Questões de posse, entrega, distrato ou locação podem exigir outros documentos específicos.
Família e Sucessões
Inventário, herança e partilha
O inventário identifica os herdeiros, os bens, as dívidas e a forma de partilha. A organização inicial da documentação ajuda a verificar se o procedimento poderá ser realizado pela via judicial ou extrajudicial.
Informações iniciais
- Quem são os possíveis herdeiros
- Se existe testamento
- Quais bens e dívidas foram deixados
- Qual era o estado civil da pessoa falecida
- Se há acordo sobre a partilha
Documentos úteis
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais dos envolvidos
- Certidões de casamento e nascimento
- Matrículas e documentos dos bens
- Extratos, contratos e informações sobre dívidas
Não é necessário ter toda a documentação antes do primeiro contato. Comece reunindo o que estiver disponível; depois da compreensão da situação, será possível indicar o que ainda precisa ser obtido.
Direito Previdenciário
Aposentadorias e conferência do CNIS
A análise previdenciária começa pela organização do histórico contributivo, dos vínculos e dos documentos que registram a vida profissional. O CNIS costuma ser um dos principais pontos de partida.
O que observar
- Vínculos e períodos de contribuição
- Remunerações registradas
- Períodos especiais, rurais ou em outros regimes, quando existirem
- Informações ausentes ou divergentes
Documentos úteis
- CNIS atualizado
- Carteiras de trabalho
- Carnês e comprovantes de contribuição
- PPP e documentos específicos, quando aplicáveis
A regra aplicável depende do histórico individual. A conferência prévia dos registros ajuda a identificar documentos que ainda precisam ser reunidos.
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Direito Previdenciário
Benefícios por incapacidade
Quando uma doença ou acidente interfere na capacidade para o trabalho, a análise reúne informações previdenciárias e médicas para compreender a situação e as decisões já tomadas pelo INSS.
Informações importantes
- Data de início dos sintomas e do afastamento
- Atividade profissional exercida
- Histórico de requerimentos e perícias
- Decisões ou exigências do INSS
Documentos úteis
- Atestados e relatórios médicos
- Exames e laudos
- CNIS e carteira de trabalho
- Comunicações e decisões do INSS
O benefício anteriormente chamado auxílio-doença é atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária. A análise deve considerar os requisitos e as provas de cada caso.
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Direito Previdenciário
Salário-maternidade e BPC/LOAS
Benefícios previdenciários e assistenciais possuem requisitos diferentes. A organização dos documentos ajuda a identificar qual situação deve ser analisada e quais informações precisam ser comprovadas.
Salário-maternidade
- CNIS e histórico contributivo
- Carteira de trabalho, quando houver
- Documentos relacionados ao parto, adoção ou guarda
- Decisões ou exigências do INSS
BPC/LOAS
- Documentos pessoais
- CadÚnico/NIS
- Informações sobre composição e renda familiar
- Documentos médicos, quando relacionados à deficiência
O BPC é um benefício assistencial e possui lógica própria. A existência de direito a qualquer benefício depende da análise dos requisitos e documentos do caso concreto.
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